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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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R E S O LU Ç Ã O CMS N° 02/2024. Dispõe sobre a convocação e aprovação da I Reunião Ampliada de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do município de Iraquara-Ba, como também a aprovação do seu regimento.
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