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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias2° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 191/2024
2° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 225/2024
2° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 217/2024
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico 026/2024
2° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 201/2024
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no IN-025-2024 e do termo do contrato 116/2024.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no IN-030-2024 e do termo do contrato 204/2024.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
2° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 254/2023
2° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 253/2023
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no IN-030-2024 e do termo do contrato 204/2024.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no IN-025-2024 e do termo do contrato 116/2024.
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 233/2024
“Dispõe sobre a doação de sucatas para entidades beneficentes e filantrópicas e dá outras providências”.
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 255/2023