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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO RIGIDO NO PARQUE DA MEGAFAUNA NA SEDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA – BA DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS.
Memorial. Especificação
Projeto Megafauna
PO - assinado
Eventos assinado
Cronople assinado
CREA
Eventos
Cronople
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET, COM VELOCIDADE MENSAL DE 8 GBPS (8.000 MBPS), TOTALIZANDO CAPACIDADE CONTRATADA EQUIVALENTE A 96.000 MBPS AO ANO, COM TRÁFEGO ILIMITADO, DISPONIBILIZAÇÃO DE IPS PÚBLICOS IPV4 E IPV6, POR MEIO DE INFRAESTRUTURA 100% EM FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA POR CONTA DA CONTRATADA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, ABRANGENDO SEDE E ZONA RURAL, INCLUINDO SECRETARIAS, ESCOLAS, PSFS E DEMAIS SETORES INDICADOS PELO SETOR DE TI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL.