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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasContratação de empresa especializada para locação de Software de gestão laboratorial off-line com implantação para 02 máquinas em uma rede interna com o sistema operacional da Microsoft e que visa a gestão completa dos setores de recepção, cadastro e coleta de amostras, estoque e emissão dos resultados; com suporte EAD permanente, 0800 disponível para atendimento, SKYPE e acesso remoto gravado, atualização de forma permanente e com os exames web. Tipo: Menor preço global, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste aviso de dispensa e seus anexos.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transmissão ao vivo, cobertura de imagens e produção de conteúdo do São João de Iraquara/BA, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço global
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
5º EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 174/2022
5º EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 174/2022
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAQUARA E A EMPRESA AM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Extrato Termo Aditivo Contrato n° 162/2025
Extrato Termo Aditivo Contrato n° 167/2025
Extrato Termo Aditivo Contrato n° 170/2025
ADJUDICAÇÃO
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 146/2025, oriundo do Credenciamento n° CR-005-2025
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 148/2025, oriundo do Credenciamento n° CR-005-2025