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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias2° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 102/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 088/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO AOS CONTRATOS 171-2024/172-2024/173-2024/174-2024/175-2024/176-2024/177-2024/178-2024/ 179-2024/180-2024/181-2024/182-2024/183-2024/184-2024/185-2024/ 186-2024/ 187-2024/188-2024/189-2024/234-2024/235-2024/236-2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 136/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 119/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 198/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 107/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 097/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 134/2024
Dispõe sobre a definição do Processo de Matrícula na Rede Municipal de Iraquara para o provimento do ano letivo 2025.
Dispõe sobre a definição do Processo de Matrícula na Rede Municipal de Iraquara para o provimento do ano letivo 2025.
Dispõe sobre a definição do Processo de Matrícula na Rede Municipal de Iraquara para o provimento do ano letivo 2025.
Homologa o Parecer CME Nº 02/2024, que aprova a Portaria de Matrícula da Rede Municipal de ensino de Iraquara para o ano letivo de 2025.
Homologa o Parecer CME Nº 02/2024, que aprova a Portaria de Matrícula da Rede Municipal de ensino de Iraquara para o ano letivo de 2025.
Homologa o Parecer CME Nº 02/2024, que aprova a Portaria de Matrícula da Rede Municipal de ensino de Iraquara para o ano letivo de 2025.