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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 105/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 132/2024
Homologa Parecer CME Nº 02/2024, sobre a PORTARIA SEMECI Nº 121 que dispõe sobre a regulamentação dos critérios da concessão de licença‐prêmio para servidores do quadro de magistério público municipal e servidores do quadro administrativo pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Iraquara‐Ba.
ERRATA EDITAL Nº 03/2024 PNAB – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC FOMENTO CULTURAL
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 237/2024
Abre Crédito Suplementar no valor total de 88.000,00( Oitenta e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 544.000,00( Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 5.225.100,00( Cinco Milhões Duzentos e Vinte e Cinco Mil Cem Reais), para fins que se especifica e dá outras providências
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 240/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 223/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 217/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 225/2024
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DO 1° EXTATO TERMO ADTIVO AOS CONTRATOS: 171‐2024/172‐2024/173‐2024/174‐2024/175‐2024/176‐2024/177‐2024/178‐2024/ 179‐2024/180‐2024/181‐2024/182‐2024/183‐2024/184‐2024/185‐2024/ 186‐2024/ 187‐2024/188‐2024/189‐2024/234‐2024/235‐2024/236‐2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 193/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 099/2024