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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasApostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária do PE-005-2025 e do Termo do Contrato 131/2025.
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 3.050.500,00( Tres Milhões Cinquenta Mil Quinhentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 510.000,00( Quinhentos e Dez Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2024.
Apostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária do PE-014-2024 e do Termos dos Contratos 206/2024 207/2024 208/2024 209/2024 210/2024
Apostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária do PE-005-2025 e do Termos do Contrato 130/2025.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PE-004-2025 e do Termos dos Contratos 159/2025, 160/2025 e 161/2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 002/2025
AVISO REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-018-2025
Dispõe sobre a nomeação da Equipe Local responsável pelo Plano de Ações Articuladas PAR 2025/2028, conforme Portaria Ministerial nº 1.887/2023 e dá outras providências.
5º Termo aditivo de contrato n° 184/2023
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 186/2025”
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA Nº 002/2025
3° Termo aditivo de contrato n° 167/2024
4° Termo aditivo de contrato n° 130/2022