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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BAHIA
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 268/2023
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 269/2023
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
LEI N° 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA, para o exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias.
Aprova, para o exercício financeiro de 2025, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Aprova a programação financeira, o fluxo bimestral da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município, para o exercício de 2025, e dá outras providências
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 2019/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 220/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 216/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 119/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 136/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 232/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 192/2024