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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-003-2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria para a coordenação do selo UNICEF, coordenação da busca ativa escolar e palestras de formação de profissionais da secretaria de educação. Tipo: menor preço por lote, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos
DECRETO Nº 034/2025 DE 24 JANEIRO DE 2025. Regulamenta o artigo 196, da Lei nº 258, de 04/11/2014, Código Tributário e de Rendas do Município de Iraquara e dá outras providencias.
1° Termo aditivo de contrato n° 109/2024 do Pregão Eletrônico PE-009-2024. Contratada: MAIS SAÚDE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão do prazo final do contrato para 31 de dezembro de 2024. O presente termo aditivo não teve alteração de valor
1° Termo aditivo de contrato n° 138/2024 da dispensa eletrônica DIE-014-2024 Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão do prazo final do contrato para 31 de dezembro de 2024. O presente termo aditivo não teve alteração de valor. Prazo:até 31 de dezembro de 2024
2° Termo aditivo de contrato n° 138/2024 da dispensa eletrônica DIE-014-2024 Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, contando a partir de 01 de janeiro de 2025 a 21 de maio de 2025, tendo em vista a continuidade da contratação para eventual e futura aquisição de bancos para as equipes de reserva do estádio municipal de Iraquara - Ba
1° Termo aditivo de contrato n° 256/2023 da Dispensa de licitação DI-104-2023 . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação doprazo contratual, contando a partir de 11 de dezembro de 2024 a 29 de setembro de 2025, tendo em vista a continuidade do fornecimento de material de higiene pessoal e perfumaria, para atender as demandas das secretarias da prefeitura municipal de Iraquara – Ba
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-014-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0141301/2025 que RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação IN-014-2025, para fins do serviço de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de apuração (cálculos), levantamento, laudo técnico e recuperação do IRRF conforme IN RFB 2145/23
8º Termo aditivo de recomposição de preços do contrato nº 225/2023, Objeto: Registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de material de construção, para atender as demandas das secretarias da prefeitura municipal de Iraquara – Ba
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, contando a partir de 17 de janeiro de 2025 a 19 de janeiro de 2026, tendo em vista a continuidade do fornecimento de medicamentos e insumos para suprir as necessidades da secretaria de saúde e suas unidades
DECRETO/GP N.º 33, Iraquara/BA, em 22 de janeiro de 2025. “Nomeia Servidores para os cargos de diretores e vice-diretores da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da outras providências.”
PORTARIA SEMECI Nº 001 – IRAQUARA, 21 JANEIRO DE 2025. “Dispõe sobre o gozo de licença‐prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
PORTARIA SEMECI Nº 002 – IRAQUARA, 21 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de licença‐prêmio para os servidores abaixo especificados e dá outras providências.”
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 012/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 010/2024