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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomear, para provimento do cargo de Coordenadora de Atenção Básica, Símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Flávia Souza Mendes, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Diretor de Serviço de Identidade e de Alistamento Militar, Símbolo CC3, Gabinete do Prefeito, Jeremias Barros de Araújo, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Coordenadora de Vigilância Sanitária e Ambiental, Símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Márcia Lacerda Araruna, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Coordenadora Geral de Atenção a Saúde, Símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Ronaide Pinto Fernandes, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Supervisor de Transporte Escolar, Símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sérgio Alves de Oliveira, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, Símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Silvana Soares Alves dos Santos e dá outras providências
Nomear, para provimento do cargo de Assessor Jurídico, Símbolo CC2, Procuradoria Jirídica, Túlio Rafael Viana Coutinho e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Diretor de Departamento de Planejamento e Orçamento, Símbolo CC1.1, Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, Valdírcio Gonçalves da Silva Filho e dá outras providências
Nomear, para provimento do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental , Símbolo CC2, Secretaria de Saúde, Waltemir Pires dos Anjos e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos municipais junto aos estabelecimentos bancários e dá outras providencias
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor de Gabinete, símbolo CC3, do Gabinete do Prefeito, Agnaldo de Jesus Souza.
Nomear, para provimento do Cargo de Oficial de Gabinete,símbolo CC6, Secretaria da Administração, Fazenda e Planejamento, Elaine Novaes Ribeiro.
Nomear, para provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Indústria e Comércio,símbolo CC4, Secretaria da Administração, Fazenda e Planejamento, Gilmar Alves Ferreira.
Nomear, para provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento,símbolo CC4, Secretaria da Administração, Fazenda e Planejamento, Ítala Pâmela Ribeiro Silva.