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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomear, para provimento do Cargo de Diretora do Núcleo do Pov. Água de Rega, das Escolas, Rui Barbosa e Anísio Teixeira, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sônia Lima.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor do Núcleo, das Escolas, Arthur da Costa e Silva, Santo Antônio, Santa Terezinha e José Jorge do Carmo, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Vítor José de Souza.
AVISO DE CANCELAMENTO EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO DE HOTÉIS E POUSADAS N.º 001/2017
Exonerar, do Cargo de Oficial de Gabinete,símbolo CC6, Secretaria de Agricultura, Januza Anjos Silva.
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor Técnico,símbolo CC6, Secretaria de Agricultura, Januza Anjos Silva.
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Elves Santos Almeida.
Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)