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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Exonerar do Cargo de Supervisor de Transporte Escolar, símbolo CC4, Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sérgio Alves de Oliveira.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor de Obras, símbolo CC2, Secretaria Municipal de Infraestrutura Desenvolvimento Econômico e Serviço Social, Fazenda e Planejamento, Ginalvo Cândido dos Santos.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor Geral de Contabilidade, símbolo CC1.1, Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, João Reinaldo Gomes Almeida.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor de Transporte, símbolo CC2.1, Secretaria de Saúde, Sérgio Alves de Oliveira
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, bem como Autarquias Federais, Municipais, e Federais, com empresas públicas
Federais, Estaduais e Municipais e privadas ONGs – Organizações Não Governamentais que prestem serviços públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a mudança de símbolos de CC6, para CC2, dos Cargos de: Coordenador Geral Administrativo e Financeiro, Coordenador Geral de Atenção á Saúde, Coordenador de Atenção Integral à Saúde, Coordenador da Atenção Básica, Coordenador de Assistência Farmacêutica, Coordenador de Vigilância Epidemiológica, Coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental, Coordenador Vigilância à Saúde do Trabalhador, todos da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências
Dispõe sobre a Modificação na Nomenclatura do Cargo de Diretor(a) do Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, bem como de seu símbolo CC.4, para Diretor(a) Financeiro da Política de Assistência Social, Símbolo CC.2, alterando a Lei Municipal Complementar Municipal 189/2012, e dá outras providências
Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimentos Comissionados, alterando a estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CC4, Gabinete do Prefeito, Jorge Pascoal Pereira Santos.
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Titiane Alves de Araújo.
Dispõe sobre a Criação dos Símbolos CC1.1, e CC2.2, com seus correspondentes vencimentos, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos Cargos e Funções Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, alterando a Lei Municipal Complementar Municipal 189/2012, e dá outras providências
Nomear, para provimento do cargo Auxiliar Técnico, Símbolo CC2, Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, Zandra Vieira dos Santos.
Nomear, para provimento do cargo de Assistente de Regulação, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Ana Cláudia Santos Guardiano e dá outras providências.