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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos municipais junto aos estabelecimentos bancários e dá outras providencias.
Nomear GRACIELLA PEREIRA ROCHA, Secretária Municipal de Saúde, Conforme Decreto G/P de n.º 007, de 02 de Janeiro de 2017, Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 03 de Janeiro de 2017, Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Iraquara, CNPJ/MF de n.º 11.343.822/0001-91.
Nomear ANTONELLE CARVALHO MATOS DA MATTA, Secretária Municipal De Desenvolvimento, e Apoio Social, Conforme Decreto/GP de n.º 005, de 02 de Janeiro de 2017, Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 03 de Janeiro de 2017, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ/MF de n.º 14.785.734/0001-38.
Fica aprovado, para o exercício de 2017, na forma do Anexo I, Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à programação das Secretarias e Órgãos equivalentes, integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal.
Nomear, para provimento do Cargo de Secretário, símbolo CC1, da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, Fernando de Azevedo Viana.
Declara Situação de Emergência Administrativa o Município de IRAQUARA, no Estado da Bahia.
Ficam exonerados a partir do dia 01 de Janeiro do corrente ano todos os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança na forma prevista no art. 37 da constituição Federal.
Nomear, para provimento do Cargo de Secretário, símbolo CC1, da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento a Sr. Carlson Menezes Ribeiro.
Nomear, para provimento do Cargo de Controlador Geral, símbolo CC1, Luis Roberto Carmo Pires de Souza.
Nomear, para provimento do Cargo de Secretário, símbolo CC1, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos, Casciano de Sousa Santos.
Nomear, para provimento do Cargo de Secretária, símbolo CC1, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Simone Neves Pinto.