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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?013?2018 e do Termo de Contrato Nº 208, 209, 210, 211/2018.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.137.879,00 (Três Milhões Cento e Trinta e Sete Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais), e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD no valor de R$ 27.700,00 (Vinte e Sete Mil e Setecentos Reais), e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD no valor de R$ 27.700,00 (Vinte e Sete Mil e Setecentos Reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a substituição de representes do poder público e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Iraquara/BA, para o mandato de 2017 a 2019.
Dispõe sobre a substituição de representes do poder público e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Iraquara/BA, para o mandato de 2017 a 2019.
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios da concessão de licença-prêmio para servidores do quadro de magistério público municipal e servidores do quadro administrativo pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Iraquara-Ba.
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios da concessão de licença-prêmio para servidores do quadro de magistério público municipal e servidores do quadro administrativo pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Iraquara-Ba.