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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a Nomeação da Pregoeira e Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Iraquara, e dá outras providências
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Nomear, para provimento do Cargo de Coordenadora do Centro de Referência Especializada da Assistência Social CREAS, símbolo CC2.1, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social, SILVA MARIA MIRANDA NEVES.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?013?2018 e do Termo de Contrato Nº 208, 209, 210, 211/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-011-2018 e do Termo de Contrato nº 160,161/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-021-2018 e do Termo de Contrato nº 272,273/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-065-2017 e do Termo de Contrato nº 067,068,069,070,071,072,073/2018.
Nomear, para provimento do Cargo de Coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social a SRª. Judmayzan Nascimento da Silva.
Nomear, para provimento do Cargo de Coordenadora do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social a SRª. Silva Maris Miranda Neves.