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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SEMECI, Nº 004 DE 25 DE MAIO DE 2020.
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº004 DE 25 DE MAIO DE 2020.
CRETO FINANCEIRO Nº 04 DE 02 DE MARÇO 2020.
CRETO FINANCEIRO Nº 05 DE 02 DE MARÇO 2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CR-003-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 311/312/313/314/215/316/317/318/319/2019.
4º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 064/2020
3º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DE SUPRESSÃO DO CONTRATO Nº 064/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-076-2020 E DO CONTRATO Nº 143/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-020-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 320/321/322/323/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-012-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 240, 241, 242, 243, 244/2019.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-025-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 006/007/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-030-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 032/033/034/035/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-014-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 239/2019.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.