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NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Outros Atos Oficiais Nº 001/2019-6 Data da Publicação: 11/04/2019 Edição do Diário: 460 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Extrato de Contrato de Inexigibilidade Nº 176/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Edição do Diário: 459 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Extrato de Inexigibilidade Nº IN-12-2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Edição do Diário: 459 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Portaria Nº SEMMA 003/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Edição do Diário: 459 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Portaria Nº SEMMA 004/2019 I Data da Publicação: 10/04/2019 Edição do Diário: 459 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Portaria Nº SEMMA 005/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Edição do Diário: 459 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Extrato de Contrato de Inexigibilidade Nº 188/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Edição do Diário: 459 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Prestação de Contas Anual de 2018 Data da Publicação: 10/04/2019 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Errata - Termo Aditivo Nº 089/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Edição do Diário: 458 Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Contrato Nº 150/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Edição do Diário: 457 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Outros Atos Oficiais Nº 001/2019-5 Data da Publicação: 04/04/2019 Edição do Diário: 456 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Resolução Nº 001/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Edição do Diário: 456 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Extrato de Inexigibilidade Nº 011/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Edição do Diário: 455 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Extrato de Dispensa Nº DI?087?2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Edição do Diário: 455 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Extrato de Dispensa Nº DI?088?2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Edição do Diário: 455 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03