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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a nomeação dos representantes do poder público (Substituição de conselheiros) e Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social do município de Iraquara/BA, para o mandato de 2019 a 2021.
Define a forma das questões da prova de conhecimento e a quantidade de candidatos que cada eleitor poderá escolher para o segundo Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023 .
Dispõe Sobre a Decretação de Luto Oficial, e Ponto Facultativo em razão do Falecimento do Sr. RENAN DE AZEVEDO VIANA, e da outras providências.