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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 399.900,00 (Trezentos e Noventa e Nove Mil e Novecentos Reais)
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no valor de R$ 794.200,00 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais)
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no valor de R$ 115.500,00 (Cento e Quinze Mil e Quinhentos Reais)
Abre Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária nº 319/2019 de 12 de dezembro de 2018 - LOA para o exercício de 2019, no valor de R$ 59.097,60 (Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos), e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei Municipal de n.º 101 de 24 de março de 2008, e da Outras Providências
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15005162019