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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias
Dispõe Sobre a Antecipação da Feira Livre na Sede do Município, bem como decretação de ponto facultativo, em razão das festividades juninas, e da outras providências
Dispõe Sobre o Feriado, em razão das festividades juninas, e da outras providências
abre Crédito Suplementar no valor de R$ 590.100,00 (Quinhentos e Noventa Mil e Cem Reais)
Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD), no valor de R$ 188.300,00 (Cento e Oitenta e Oito Mil e Trezentos Reais)
abre Crédito Suplementar no valor de R$ 353.600,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais)
Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD), no valor de R$ 441.100,00 (Quatrocentos e Quarenta e Um Mil e Cem Reais)