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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNomeia Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental, da Secretaria Municipal da Saúde, e da outras providências.
Nomeia Coordenadora de Vigilância à Saúde do Trabalhador, da Secretaria Municipal da Saúde, e da outras providências.
Nomeia Coordenadora da Atenção Básica, da Secretaria Municipal da Saúde, e da outras providências.
Nomeia Secretária de Gabinete, da Secretaria Municipal da Saúde, e da outras providências.
DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BAHIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CIVID-19."
ERRATA NO DECRETO 11, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO 11, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - ESTABELECE PARÂMETROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MUNICIPAIS, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITO NO CNPJ DE N.º 11.343.822/0001-91, JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-010-2021.
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 131-2019.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-013-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-006-2021
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-008-2021.
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 131/2019.
RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PP 020-2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 057-2018