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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNomeia Diretora Administrativa, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Coordenadora Técnica da Educação Básica, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Supervisora Técnica Pedagógico, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Diretora Pedagógica, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Supervisora Administrativo, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Supervisora Técnica Pedagógica da Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Diretora Pedagógica, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Supervisora Pedagógica da Educação Especial, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
Nomeia Supervisora Técnica Pedagógica, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e da outras providências.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-015-2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-007-2021
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-019-2021
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-014-2021.
EXTRATO TERMO ADITIVO RECOMPOSIÇÃO DE PREÇO CONTRATO Nº 166/2020.