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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2021.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE
PORTARIA Nº 016/2021 - DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL.
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PP 095-2019.
2º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 222/2021.
Edital Lei Aldir Blanc - Aprovados/Desclassificados.
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO Nº 01/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMUMA, NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 246/2013, NO CAPÍTULO II, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA.
DENOMINA “JOÃO JOSÉ PIRES” O CEMITÉRIO DE MULUNGU DOS PIRES IRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERRATA DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 222/2021.
PORTARIA Nº 015/2021 - DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL.
RESULTADO DE JULGAMENTO - TOMADA DE PREÇO 005/2021.