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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias2° Extrato Termo Aditivo Contrato 229/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 201/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 225/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 191/2024
2° Extrato Termo Aditivo Contrato 217/2024
SESSÃO ESPECIAL DE INSTALAÇÃO E POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA ESTADO DA BAHIA, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E VEREADORES.
TERMO DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BAHIA
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 268/2023
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 269/2023
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Contratação com prestação de serviço e assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e acesso à informação), desenvolvimento e implantação e implementação da ouvidoria, desenvolvimento de manitenção do web site através do endereço www.iraquara.ba.gov.br, promovendo o desenvolvimento institucional do município, conforme necessidade da sec. mun. de administração faz. e planejamento.
LEI N° 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA, para o exercício financeiro de 2025 e determina outras providencias.
Aprova, para o exercício financeiro de 2025, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Aprova a programação financeira, o fluxo bimestral da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município, para o exercício de 2025, e dá outras providências