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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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AVISO DE CANCELAMENTO EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO DE HOTÉIS E POUSADAS N.º 001/2017
Exonerar, do Cargo de Oficial de Gabinete,símbolo CC6, Secretaria de Agricultura, Januza Anjos Silva.
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor Técnico,símbolo CC6, Secretaria de Agricultura, Januza Anjos Silva.
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Elves Santos Almeida.
Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)