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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Iraquara/BA para o mandato 2017/2019.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários e do Estatuto dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Iraquara – BA.
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.
Ficam convocados a comparecer no Setor de Gestão da Secretaria Municipal da Educação, no dias 07 e 10 de Abril de 2017, no horário de 9hs às 16hs, os servidores municipais estáveis e concursados com lotação de origem na Secretaria Municipal da Educação de Iraquara, que se encontram em desvio de função em órgãos ou entidades do próprio Município , para fins de proceder atualizações cadastrais e regularidades funcionais cabíveis.