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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre normas, procedimentos e cronograma para a realização de matrículas da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Exonerar, do Cargo de Supervisora Técnica Pedagógica do Ensino Fundamental Anos Iniciais, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Cleide Lina Oliveira Cerqueira.
Nomear, para provimento do Cargo de Supervisora Técnica Pedagógica do Ensino Fundamental Anos Iniciais, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Eliane Rosa de Carvalho.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretora do Núcleo do Pov. da Zabelê, das Escolas, Altino Rodrigues e Reinaldo Viana, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Elizete Teles dos Santos
Nomear, para provimento do Cargo de Diretora do Núcleo do Pov. Matinha, Escola Emídio Pereira Evangelista, Joana Munduruca e João de Souza Santos, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Rilson Lima de Souza.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretora do Núcleo do Pov. Água de Rega, das Escolas, Rui Barbosa e Anísio Teixeira, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sônia Lima.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor do Núcleo, das Escolas, Arthur da Costa e Silva, Santo Antônio, Santa Terezinha e José Jorge do Carmo, símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Vítor José de Souza.