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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD), no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 790.800,00 (Setecentos e Noventa Mil e Oitocentos Reais)
Relação dos números e nomes para a Cédula de Votação dos Candidatos classificados para a terceira Etapa
Dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento do Programa de Educação Integral em unidades escolares da Rede Pública Municipal
Exonerar, do Cargo de Chefe da Divisão de Indústria e Comércio, da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, Gilmar Alves Ferreira.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor de Transporte, da Secretaria de Saúde, Gilmar Alves Ferreira.
Dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento do Programa de Educação Integral em unidades escolares da Rede Pública Municipal
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