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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do CR?001?2018 e do Termo de Contrato Nº 115/114/119/146/148/2018.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 720.400,00 (Setecentos e Vinte Mil e Quatrocentos Reais)
Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD), no valor de R$ 228.100,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil e Cem Reais)