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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PP 007-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-031-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-030-2021
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-031-2021
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-03-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-029-2021.
ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2021.
AVISO DE CERDENCIAMENTO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-030-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-031-2021.
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 217/2017.
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 216/2017.
PORTARIA/SEMECI/ Nº02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 - CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA SEMMA 001/2021.