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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomear, para provinento do Cargo de Diretora Administrativa Financeiro da Assistência Social, símbolo CC2, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Serviço Social, a Sra. Aline de Oliveira Martins.
Decreta Feriado Municipal, obedecendo ao disposto na Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor de Cultura, Esporte e Lazer, símbolo CC4, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. a Sr. Sidinei Ferreira dos Santos.
Exonera membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB