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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Conceder, a pedido da servidora, Flávia Alves de Souza Silva, professora, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Reduzir a carga horária para 20 (vinte) horas semanais, a partir de 23 de janeiro de 2019.
Exonerar do Cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde, a pedido de Adna Alves de Souza Silva.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-015-2018 e do Termo de Contrato Nº 231, 232/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-022-2018 e do Termo de Contrato Nº 283/2018.