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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO CARTA CONVITE 001-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-009-2021.
EXTRATO TERMO ADITIVO RECOMPOSIÇÃO DE PREÇO CONTRATO 266/2018.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO RECOMPOSIÇÃO DE PREÇO CONTRATO 080-2020.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO CONTRATO 080-2020.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-030-2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PP 007-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-031-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-030-2021
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-031-2021
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-03-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-029-2021.
ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2021.
AVISO DE CERDENCIAMENTO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021.