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Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)

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  • LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
  • Constituição Federal Art. 37º, Caput,
  • NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
Ultíma Atualização em 29/04/2026 às 17:55

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