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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasHomologa o Parecer CME Nº 02/2024, que aprova a Portaria de Matrícula da Rede Municipal de ensino de Iraquara para o ano letivo de 2025.
Homologa o Parecer CME Nº 02/2024, que aprova a Portaria de Matrícula da Rede Municipal de ensino de Iraquara para o ano letivo de 2025.
Homologa o Parecer CME Nº 02/2024, que aprova a Portaria de Matrícula da Rede Municipal de ensino de Iraquara para o ano letivo de 2025.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária na dispensa de licitação DIE-031- 2024 e dos termos do contrato 232/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 191/2024
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PE-014-2024 e do Termos dos Contratos 206/2024 207/2024 208/2024 209/2024 210/2024.
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios da concessão de licença‐prêmio para servidores do quadro de magistério público municipal e servidores do quadro administrativo pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Iraquara‐ Ba.
Do Conselho Municipal de Educação sobre a PORTARIA SEMECI Nº 121 QUE Dispõe sobre a regulamentação dos critérios da concessão de licença‐prêmio para servidores do quadro de magistério público municipal e servidores do quadro administrativo pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Iraquara‐Ba.
ERRATA EDITAL Nº 03/2024 PNAB – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC FOMENTO CULTURAL
2° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 127/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 124/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 130/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 129/2024
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 131/2024