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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimentos Comissionados, alterando a estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CC4, Gabinete do Prefeito, Jorge Pascoal Pereira Santos.
Nomear, para provimento do Cargo de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Titiane Alves de Araújo.
Dispõe sobre a Criação dos Símbolos CC1.1, e CC2.2, com seus correspondentes vencimentos, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos Cargos e Funções Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, alterando a Lei Municipal Complementar Municipal 189/2012, e dá outras providências
Nomear, para provimento do cargo Auxiliar Técnico, Símbolo CC2, Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, Zandra Vieira dos Santos.
Nomear, para provimento do cargo de Assistente de Regulação, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Ana Cláudia Santos Guardiano e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Assistente Farmacêutica, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Cleide Oliveira Pires e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Supervisor de Transporte Escolar, Símbolo CC6, Gabinete da Prefeitura, Danilo Salviano Ribeiro e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Motorista Oficial do Gabinete, Símbolo CC6, Gabinete da Prefeitura, George Souza Carvalho e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Jailson Pinto Pereira, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, Símbolo CC4, Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Serviço Social, Ormezino Pereira Nunes, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Reginalda da Silva Ferreira, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Diretora da Escola Odilon Torres, Símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Alaíde Emília Dourado Oliveira, e dá outras providências.