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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomear, para provimento do Cargo de Assessor de Cerimonial, símbolo CC4, Gabinete do Prefeito, Maria José de Araújo.
Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Iraquara/BA para o mandato 2017/2019.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários e do Estatuto dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Iraquara – BA.