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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a delegação de competência ao Sr. CARLSON MENEZES RIBEIRO, secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, da estrutura da Prefeitura Municipal de Iraquara/Ba, nomeado pelo Decreto n° 02/2017,para expedir declarações de domínio ou títulos de propriedade oriundos de imóveis urbanos, dentro da área de Reconhecimento de Domínio Municipal através do Título n° 530645, expedido pelo Estado da Bahia, em favor do Município de Iraquara/Ba, e dá outras providências
Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Iraquara/BA para o mandato 2015/2017 – Reformulação dos Representantes do Poder Público
Exonerar do Cargo de Supervisor de Transporte Escolar, símbolo CC4, Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sérgio Alves de Oliveira.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor de Obras, símbolo CC2, Secretaria Municipal de Infraestrutura Desenvolvimento Econômico e Serviço Social, Fazenda e Planejamento, Ginalvo Cândido dos Santos.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor Geral de Contabilidade, símbolo CC1.1, Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, João Reinaldo Gomes Almeida.
Nomear, para provimento do Cargo de Diretor de Transporte, símbolo CC2.1, Secretaria de Saúde, Sérgio Alves de Oliveira
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, bem como Autarquias Federais, Municipais, e Federais, com empresas públicas
Federais, Estaduais e Municipais e privadas ONGs – Organizações Não Governamentais que prestem serviços públicos, e dá outras providências.