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Formulários para Pedidos de Portal da Transparência
Formulários para Pedidos de Portal da Transparência
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I
- Veja mais em Mapa do Site
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Portal da Transparência. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação , recursos e reclamação .
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Pedido de acesso à informação
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Formulários para Recurso de pedido de acesso à informação
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Formulários para Reclamação