A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem por finalidade desempenhar as funções do município em matéria de educação, cultura, esporte e lazer, com a seguinte área de competência:

I- formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II - propor a implantação da política educacional do Município, levando emconta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seupadrão de qualidade;

IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais;

V - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola,inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

VI - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiaisdo Município;

VII - assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade dotransporte escolar;

VIII - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visemaprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;

IX - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargodo Município;

X - fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dosestabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar;

XI - promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, comentidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área deEducação;

XII - elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino,de acordo com as normas em vigor;

XIII - desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnicopedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental emédio;

XIV - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que aele não tiveram acesso na idade própria;

XV - proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições doeducando;

XVI - organizar os serviços de merenda escolar, de material didático eoutros destinados à assistência ao educando;

XVII - promover programas de educação para o trãnsito, educaçãoambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros;

XVIII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores edemais profissionais de educação;

XIX - prestar assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos daAdministração Municipal em atividades e campanhas educativas;

XX - estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para aexecução de programas especiais de educação;

XXI - promover o desenvolvimento cultural, através do estimulo ao cultivodas ciências, das artes e das letras;

XXII - proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural doMunicípio;

XXIII - incentivar e proteger o artista artesão;

XXIV - documentar as artes populares;

XXV - promover, com regularidade, a execução de programas culturais eartísticos;

XXVI - promover, com regularidade, a execução de programas educativos ede lazer de interesse da população;

XXVII - elaborar, coordenar e executar programas desportivos erecreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;

XXVIII - promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas;

XXIX - promover o intercâmbio desportivo com outros centros,objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação donível técnico;

XXX - executar outras competências correlatas.