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Tabela com valores das Diárias e Passagens
Tabela com valores das Diárias e Passagens
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Tabela com valores das Diárias e PassagensDispõe sobre a fixação de diárias de Vereadores, Servidores e Assessores quando em serviço do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Lei de N.º 437, de 04 de maio de 2026 “Alteram-se os valores das diárias fixados no anexo I da Lei nº 371, de 20 de maio de 2022, e dá outras providências.”
Estabelece normas para o pagamento dos valores de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Iraquara, Estado da Bahia, e da Outras Providência
LEI Nº 372 DIÁRIAS EXECUTIVO E LEGISLATIVO .
Torna-se obrigatório na entrada de todos os meios de hospedagem, no perímetro urbano e zona rural de Iraquara - BA, seja em diárias e/ou períodos fracionados, a realização do Cadastro Simplificado dos cientes.