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Renúncia de Receitas

A renúncia de receita pública é o ato de exceção ao sistema tributário de referência no qual o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária que desonera o tributo, alcançando, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação.

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Informamos que a Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas está prevista no Demonstrativo VII da LDO, conforme pode ser acessado abaixo.
Atualizado em 17/07/2025

Demonstrativo VII da LDO

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