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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI N° 408, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI N° 408, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI N.º 407, de 20 de junho de 2024. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra que especifica, por ser proveniente deocupação urbana já consolidada, e dá outras providências.”
LEI N.º 405, de 29 de maio de 2024 “Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados e advogadas no exercício da representação dos interesses de seus clientes no âmbito do Município de Iraquara-Bahia, e dá Outras Providências”.
LEI N.º 406, de 29 de maio de 2024. “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do município de Iraquara, estado da Bahia, e da outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR N.º 198, de 18 de março de 2024. “Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências”.
LEI Nº 399, de 28 de fevereiro de 2024. “Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências”.
LEI N.º 400, de 28 de fevereiro de 2024. “Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências”.
LEI Nº 404, de 28 de fevereiro de 2024 “Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências”.
LEI N.º 402, de 28 de fevereiro de 2024 “Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências”.
LEI N.º 403, de 28 de fevereiro de 2024 “Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências”.
LEI N.º 398, de 28 de fevereiro de 2024. “Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências”.
LEI N.º 397, de 18 de janeiro de 2024. “Dispõe sobre o reajuste salarial aos Profissionais da Educação, que exercem atividades de docência, e da outras providências”.
LEI N° 396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providencias.
DENOMINA - AS RUAS E PRAÇA DA COMUNIDADE DE SANTÍSSIMO IRAQUARA – BAHIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”