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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis Municipais
Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Reparação Racial, alterando a estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras
providências.
ALTERA, e ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 258, de 04 de novembro de 2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei de n º 195/2012, que criou no Município de Iraquara, Estado da Bahia, o Prêmio Previsto na Portaria 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso, e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ?AB), amparado na Resolução n.º 001/12 de 08/05/2012, devido aos trabalhadores que prestam serviço no Programa Saúde da Família, e da Outras Providências
Altera a Lei de nº 195/2012, que criou no Município de Iraquara, Estado da Bahia, o Prêmio Previsto na Portaria 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso, e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), amparado na Resolução n.º 001/12 de 08/05/2012, devido aos trabalhadores que prestam serviço no Programa Saúde da Família, e da Outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste município de Iraquara/BA, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências.
Abre credito adicional especial à Lei Orçamentária Nº. 286/2016 de 05 de dezembro de 2016 – LOA para o exercício de 2017, no valor de R$ 81.441,30 (Oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e dá outras providencias.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 279/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Iraquara e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
Denomina A RUA "B" localizada Rodovia BA - 432, Km 27. no Residencial Rua "B", Bairro João Paulo II, a qual passa a denominar-se de "Tiago Joaquim Pires" o Setor Urbano localizado sentido Iraquara/Seabra, paralelo ao asfalto na BA - 432, e dá outras providências
Torna-se obrigatório na entrada de todos os meios de hospedagem, no perímetro urbano e zona rural de Iraquara - BA, seja em diárias e/ou períodos fracionados, a realização do Cadastro Simplificado dos cientes.
Dispõe sobre a proibição do uso de telefone móvel, ou rádio de comunicação (tipo Nextel), bem como MP3, máquinas fotográficas, aparelhos similares, e capacete no interior das agências bancárias e similares no Município de Iraquara - BA, na forma que específica, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências