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Emendas Parlamentares
Emendas Parlamentares
Informação disponibilizada de acordo com a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023
Em conformidade com:
- Emenda à Constituição nº 105/2019
- Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19
- Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022
- Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
- Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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