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Prefeitura Municipal de Iraquara-BA

Transparência da Prefeitura de Iraquara-BA

Diário Oficial do Município

Prefeitura Municipal de Iraquara-BA - Diário Oficial do Município

Portal da Transparência

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Prefeitura Municipal de Iraquara-BA - Esic - Sistema de Informações ao Cidadão

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Prefeitura Municipal de Iraquara-BA - Acesso à Informação

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Prefeitura de Iraquara-BA no Combate ao Novo Coranavírus

Acesso à Informação

Você está em:
Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Perguntas Frequentes

O que é a Lei de Acesso a Informação?

A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

O que diz a Lei?

A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. A lei prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:

I - estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;

II - endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;

III - registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;

IV - editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;

V - acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;

VI - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.

As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.

Como posso acessar Lei de Acesso à Informação do município deste site?

Clique no banner de "Acesso à Informação" contido em todas as páginas desse site.

Como posso acessar os Arquivos relacioanados à prevenção e combate à COVID-19 realizado pelo Município no site?

Clique no banner de "Painel+ COVID-19 Iraquara" contido em todas as páginas desse site.

Como faço para solicitar uma documentação da Prefeitura?

Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize na parte superior o link com os dizeres: “Fale Conosco”, automaticamente vai abrir um requerimento. Preencha os campos obrigatórios e finalmente clique no botão abaixo Enviar.

Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação?

Inicialmente você vai clicar no link OUVIDORIA, em seguida clique em REGISTRAR MANIFESTAÇÃO, Preencha os campos obrigatórios e clique no botão abaixo Enviar. Após o envio, se você informou que quer se identificar e informou um e-mail, será gerado um número de protocolo, que será enviado para o e-mail informando durante o processo de cadastro. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.

Como faço para acompanhar minha manifestação?

Inicialmente você vai clicar no link OUVIDORIA, em seguida clique em CONSULTAR MANIFESTAÇÃO, informe o protocolo fornecido pelo Ouvidor Geral do Município ou que foi gerado quando realizou a manifestação no campo solicitado e clique em consultar para você obter todas as informações da sua manifestação.

Mas e se eu não conseguir realizar os procedimentos das duas questões anteriores?

Na página inicial da OUVIDORIA no terceiro campo, existe a opção de um Manual, com todos os procedimentos necessários para o registro e acompanhamento de sua manifestação no sistema de Ouvidoria Eletrônica.

Como faço para acessar o Diário Oficial do Município?

O banner em destaque com o nome DIÁRIO OFICIAL aparece na lista de serviços. Clicando lá, você será direcionado para a página onde do diário Oficial do Município, é só clicar no dia desejado que um arquivo em PDF será aberto. Para visualizar o Diário Oficial é preciso ter instalado um programa de visualização de arquivos em formato PDF. Caso clique no banner ACESSO A INFORMAÇÃO, depois você pode clicar em PUBLICAÇÕES e será direcionado para as públicações do Diário oficial, diretamente nesse portal.

Como eu faço para achar os números de telefone da Prefeitura?

O telefone geral da Prefeitura está disponível no rodapé do Portal. Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, localize no menu superior site com o título SECRETARIAS, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, email, nome do secretário e horário de atendimento.

Como faço para saber a relação dos servidores do município?

Clique no banner ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à esquerda, existe a opção CARGOS E SALÁRIOS, nesta seção são divulgadas informações sobre relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Prefeitura Municipal de Iraquara-BA.

Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em um link?

No topo do site, temo um campo de pesquisa basta digitar o que procura que será pesquisado em todo o site.

Como eu servidor, possso acessar meu contra-cheque?

Basta clicar no link CONTRACHEQUE ELETRÔNICO, na seção de servidores, que você será direcionado para a página onde você irá informar seus dados e obter uma cópia digital do seu Contracheque onde quer que você esteja.

Como eu prestador de serviços do município, possso emitir uma Nota Fiscaral de Serviços Eletrônica?

Basta clicar no link NOTA FISCAL ELETRÔNICA, na seção de Empresas, que você será direcionado para a página onde você poderá emitir sua Nota Fiscal além de acessar outros serviços pertinentes.

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