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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Iraquara-BA

Tomada de Preço Nº 009/2022

Contratação de empresa de engenharia especializada em execução de serviços de Construção das...

Pregão Eletrônico Nº 026/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO À SAÚDE, CONTEMPLANDO...

Tomada de Preço Nº 008/2022

Contratação de empresa de engenharia especializada em execução de serviços de recapeamento...

Credenciamento Nº 002/2022

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PESSOA FÍSICA INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE...

Pregão Presencial Nº 031/2022

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos...

Pregão Presencial Nº 027/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA TRIBUTÁRIO, SISTEMA DE...

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