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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
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Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Iraquara-BA

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 029/2021

Registro de preço para futura e eventual aquisição de fornecimento de Cestas Básicas destinadas a...

Pregão Presencial Nº 028/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER...

Pregão Eletrônico Nº 025/2021

A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E...

Pregão Eletrônico Nº 026/2021

A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM, COM O...

Pregão Eletrônico Nº 024/2021

A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE...

Tomada de Preço Nº 004/2021

Contratação de empresa de engenharia especializada em execução de serviços de construção da ponte...

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